(DOC. VP 194.8590.9002.4100)

STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Benefícios de pensão e aposentadoria indevidamente recebidos. Ressarcimento ao erário. Inexistência de prescrição. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que a matéria sobre imprescritibilidade das ações de ressarcimento relativas a atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos aos Cofres Público foi dirimido pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional (conforme o disposto no § 5º da CF/88, art. 37). Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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