(DOC. VP 194.8492.6808.5092)

TJSP. *INOVAÇÃO DE TESE -

Autor que não ventilou na petição inicial pretensão indenizatória, não podendo fazê-lo nesta sede recursal - Recurso não conhecido neste ponto. CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS - Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa 28/INSS (art. 13, II) - Ação julgada improcedente ao fundamento de que juros e CET são coisas distintas - Insurgência pelo autor - Recurso parcialmente provi

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