(DOC. VP 194.7280.9174.8080)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REU.
Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da ré através do laudo pericial. A cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trouxe à autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial. Verba indenizatória de R$6.000,00 que deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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