(DOC. VP 194.5254.2003.3700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo vigente na época do fato. Prática anterior de delitos de mesma natureza. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Atipicidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A aplicação do princípio da insignificância deveria fic

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