(DOC. VP 194.5254.2000.9200)

STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE objetivando a reforma da decisão que, afastando a alegação de nulidade, negou a devolução do prazo recursal. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a decisão objeto do instrumento foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote