(DOC. VP 194.1867.9957.5704)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. VENDA DE IMÓVEL ENTRE EMPRESAS COM SÓCIO COMUM. INDÍCIOS DE FRAUDE CONTRA CREDORES. ARRESTO CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência formulada em ação pauliana, por meio da qual se pleiteava o arresto cautelar de imóvel transferido entre as rés. O agravante sustenta a ocorrência de fraude contra credores, e requereu a concessão da medida cautelar de arresto para impedir nova alienação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento do

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