(DOC. VP 194.1650.8850.0875) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MINORANTE DO PRIVILÉGIO NÃO APLICADA. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. A decisão anterior. Ação penal julgada procedente para condenar a ré​ como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como desclassificar o crime tipificado no art. 244-B para a majorante tipificada no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, às penas de 07 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 730 dias-multa, fixado em 1/30 do salário-mínimo. 2. O recurso defensivo. Recurso de apelação interp

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