(DOC. VP 194.1631.9000.4200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fato gerador. Contribuição previdenciária patronal. Lei 11.941/2009. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que reconheceu a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária, seria necessário analisar legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 2 - Agravo regimental, interposto em 12/11/2018, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote