(DOC. VP 194.1621.0000.8900)

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Condenação pelo delito de sonegação fiscal (da Lei 8.137/1990 art. 1º, I, c/c o da Lei 8.137/1990 art. 12, I) 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. 5. Circunstância judicial desfavorável. 6. Precedentes. 7. Agravo desprovido.

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