(DOC. VP 194.1601.2000.6000)

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Inadequação da via eleita. Participação em organização criminosa armada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Superveniente alteração do quadro processual. Prejuízo da impetração. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC [JURNUM=115.659/STF EXI=1]115.659[/JURNUM] Rel. Min. Luiz Fux). 2 - A superveniente alteração do quadro processual da causa (sobreveio o julgamento da apelação interposta pela defesa), prejudica a análise da impetração. 3 -

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