(DOC. VP 194.1594.9000.4100)

STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Associação para o tráfico. Prisão preventiva.

«1 - Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª. Minª. Cármen Lúcia; ARE [JURNUM=680.718/STF EXI=1]680.718-[/JURNUM]ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fun

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