(DOC. VP 194.0885.0890.5148)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de arrolamento sumário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição da certidão CENSEC pela Serventia - Irresignação - Acolhimento - Espólio-autor que, por ser beneficiário da justiça gratuita, está isento dos custos com emolumentos registrários - Arts. 98, VIII, CPC - Recurso provido

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