(DOC. VP 194.0330.6938.4387) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, C/C 226, INC. II. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. Lei 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIMES DO ECA. ART. 241-D, § ÚN. INC. I. INDUZIR O ACESSO DA CRIANÇA A MATERIAL PORNOGRÁFICO COM O FIM PRATICAR ATO LIBIDINOSO. 

PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. 6º FATO. Pena de um ano. Prazo prescricional de quatro anos. Período decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Declarada extinta a punibilidade do agente pela prática do 6º Fato, conforme CP, art. 107, IV. MÉRITO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusado que, por diversas vezes, constrangeu as vítimas, crianças menores de 14 anos ao tempo dos fatos, a com ele praticar atos libidinosos di

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