(DOC. VP 194.0218.1454.5492)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Severínia contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para retirada de página de rede social pertencente a Marcos César Batista, sob alegação de disseminação de conteúdo ofensivo e notícias supostamente falsas sobre o município. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão cinge-se à possibilidade de condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em exclusão de página na i

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