(DOC. VP 194.0106.3202.5188) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado de benefício (RCC), cumulada com inexistência de débito e repetição de valores. A parte autora alegou ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas constatou a adesão a contrato de cartão de crédito consignado sem sua anuência expressa. Requereu a anulação do contrato, sua conversão em empréstimo consignado comum e a restituição de valores pagos indevidamente. A sentença de p

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