(DOC. VP 193.8802.7000.9800)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei de drogas (Lei 11.343/2006) do art. 33. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso de agravo improvido.

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