(DOC. VP 193.8802.7000.7000)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). Pretendido reconhecimento do princípio da insignificância. Possibilidade excepcional, à luz das circunstâncias do caso concreto. Agravo provido.

«1 - À luz dos elementos dos autos, o caso é de incidência excepcional do princípio da insignificância, na linha de precedentes da Corte. 2 - As circunstâncias e o contexto que se apresentam permitem concluir pela ausência de lesão significativa que justifique a intervenção do direito penal, mormente se considerarmos a inexpressividade dos bens subtraídos (avaliados em R$ 116, 50) e o fato de o ora agravante não ser, tecnicamente, reincidente específico, já que a única ação

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