(DOC. VP 193.8795.5000.9600)

STF. Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação. Dosimetria da pena. Inadequação via eleita.

«1 - O habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal. Precedente 2 - A jurisprudência majoritária da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua

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