(DOC. VP 193.8795.5000.7700)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Impetração voltada contra o indeferimento monocrático de pedido de medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, indeferi pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal. 2 - Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supress�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote