(DOC. VP 193.8795.5000.5700)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria correspondente ao Tema 492/STF da gestão por temas da repercussão geral. Devolução dos autos. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração foram acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática anteriormente proferida e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral.»

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