(DOC. VP 193.8792.3000.1100)

STF. Competência. Embargos declaratórios. Prerrogativa de foro. Cessação. Visando os declaratórios integrar ou esclarecer a decisão proferida, cabe ao órgão que a formalizou julgá-los. Sendo irrelevante a cessação da prerrogativa de foro. E declinar, a seguir, da competência.

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