(DOC. VP 193.8791.3000.8700)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes

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