(DOC. VP 193.8791.3000.2200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e 636/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art.

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