(DOC. VP 193.8790.8001.1700)
STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Professor. Aposentadoria especial. Atividades exercidas fora da sala de aula. Possibilidade.ADI [jurnum=3.772/STF exi=1]3.772/df.[/jurnum] jurisprudência desta suprema corte. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a dec
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