(DOC. VP 193.8274.4005.9400)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Não conhecimento do writ. Não configura. Erro material. Não ocorrência. Nulidade da prova afastada. Decisão fundamentada. Reiteração de argumentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - É consabido que esta Corte Superior de Justiça, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus quando há previsão de recurso adequado para a insurgência. III - Nada obstante, para não se alegar a ocorrência de cerceam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote