(DOC. VP 193.8274.4002.9400)

STJ. Ambiental e processual civil. Infração ambiental. Multa. Indeferimento da produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiênca na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de auto de infração por poluição do ar. A empresa recorrente se dedica ao tratamento de resíduos. 2 - O fato da empresa estar licenciada e se encontrar em área industrial não lhe dá o direito de poluir o meio ambiente, sobretudo tornando insuportável a vida de pessoas de baixa renda, que vivem na vizinhança. 3 - Sobre o suposto cerceamento de defesa, o Tribunal de origem consignou que «o nobre julgador indicou de maneira suficiente a formação de seu convenciment

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