(DOC. VP 193.8232.3000.3900)

STF. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Inadequação da via eleita. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (súmula 691/STF). 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3 - Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar.»

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