(DOC. VP 193.8232.3000.2700)

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Porte de arma de fogo de uso restrito. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3 - Habeas corpus não conhecido.»

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