(DOC. VP 193.8082.8011.7200)

STJ. Agravo regimental na petição de extensão no habeas corpus. Pedido já apreciado pelo órgão colegiado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria já foi examinada por este órgão colegiado, ao julgar o mérito deste habeas corpus, ocasião em que se manteve o posicionamento de não haver similitude fática entre a situação do ora agravante e do corréu beneficiado com a concessão da ordem. Não se identificam motivos para alterar a conclusão já manifestada. 2 - Agravo regimental não provido.»

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