(DOC. VP 193.8082.8011.5600)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Questão superada. Marcha regular. Constrangimento ilegal. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - O decreto prisional apresenta fundamento na gravidade do delito, consubstanciado em latrocínio, vez que o crime foi praticado de forma violenta contra pessoa, asseverando nesses aspectos a necessidade de garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no ex

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