(DOC. VP 193.8082.8011.4700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão não configurada. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade embargos de declaração rejeitados.

«1 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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