(DOC. VP 193.8082.8010.3800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O Tribunal a quo dissentiu da Súmula 441/STJ, o qual dispõe que «a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional». 3 - Habeas corpus não conhecido.

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