(DOC. VP 193.8082.8010.3700)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal patente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar na origem. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem, de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação anteci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote