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(DOC. VP 193.8082.8010.1300)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Considerável quantidade da droga apreendida. Histórico criminal da agente. Reiteração. Risco efetivo. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Filhos menores de 12 anos. Impossibilidade. Paciente reincidente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente se acautelar a ordem e a saúde públicas, diante das circunstâncias em que ocorrido o

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