(DOC. VP 193.8082.8010.0900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Assertiva de que o paciente era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato. Omissão. Análise que deverá ser feita na origem. Flagrante ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar eventual existência de flagrante ilegalidade. 2 - A semi-imputabilidade do acusado pode ocorrer se ele «não era inteiramente capaz de entender o cará

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote