(DOC. VP 193.8082.8010.0400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Condenação por tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos em regime fechado. Ofensa à Súmula 440/STJ. Pena-base no mínimo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pequena quantidade da droga apreendida (4 porções de maconha). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pequena quantidade de maconha encontrada com os pacientes, a aplicação do § 4º do patamar máximo, bem com

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