(DOC. VP 193.8082.8006.2900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Concessão de auxílio-acidente devido.

«1 - O caput da Lei 8.213/1991, art. 103 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do beneficio. Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2 - O acórdão concluiu pela nítida redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e pela inocorrência da decadência, sendo de rigor a manutenção do acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, fa

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