(DOC. VP 193.8082.8006.1100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Possibilidade de recebimento das parcelas em atraso. Aposentadoria com data de início anterior à implantação do benefício mais vantajoso na esfera administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Com efeito, não há qualquer impedimento para a execução das parcelas do benefício concedido pelo título judicial, até a data da implantação do outro benefício, deferido na seara administrativa, uma vez que em tal período não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, ou seja, não incide a vedação da Lei 8.213/1991, art. 124, II.» (fl. 98, e/STJ) 2 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu co

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