(DOC. VP 193.8082.8005.2000)

STJ. Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno. Equiparação à Fazenda Pública. Tema pacificado no STF e no STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE [jurnum=594.116/STF exi=1]594.116/SP,[/jurnum] submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento po

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