(DOC. VP 193.8082.8004.9000)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «A meu ver,o simples fato de o magistrado não anunciar o julgamento antecipado, por si só não se apresenta como fundamento apto a ensejar a nulidade da sentença de mérito prolatada. Necessário se faz que a parte interessada em desconstituir referido julgamento apresente o prejuízo decorrente daquele julgamento antecipado.» (fl. 98, e/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de q

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