(DOC. VP 193.8082.8004.3800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos antes de 1991. 2 - O acórdão recorrido está embasado em precedente de repercussão geral proferido pelo Supremo Tribunal Federal, RE [jurnum=564.354./STF exi=1]564.354.[/jurnum] Dessa forma, saber se os tetos incidem em benefícios anteriores a 1991, consoante o referido precedente,

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