(DOC. VP 193.8082.8004.2800)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vinculação pelo estado de Santa Catarina de recursos provenientes da receita tributária líquida de ICMS a fundos estaduais (fundosocial e sistema seitec) e fadesc. Matéria constitucional.

«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, fê-lo à luz de dispositivo constitucional, mais precisamente com fulcro no ADCT/88, art. 60, que dispõe sobre orçamento, repartição das receitas tributárias e assistência social. To

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