(DOC. VP 193.8082.8003.2800)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo consignou: «Nesse contexto, a situação fática dos autos nos mostra que a distribuição do presente feito se deu em 05/02/98; que a constituição do crédito mais recente ocorreu em 30/04/92. Não hou

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