(DOC. VP 193.8082.8002.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Defensoria pública da União. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União para compeli-la ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no dever de dar pleno cumprimento à norma constitucional de prestar assistência judiciária gratuita aos réus hipossuficientes em processos criminais no âmbito da Justiça Eleitoral da cidade de Mococa-SP. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de for

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