(DOC. VP 193.8082.8002.3800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alegada nulidade da intimação do acórdão que julgou as apelações, interpostas contra sentença de procedência da ação. Não declaração da nulidade, por força do princípio pas de nullité sans grief. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prejuízo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento às Apelações, interpostas contra sentença que julgara procedente Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Estado de São Paulo, do Município de Bragança Paulista, do Departamento de Águas e Energia - DAEE e de João Carlos A

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