(DOC. VP 193.8082.8002.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público do estado de Santa Catarina provido, por ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte ora agravada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, interposto pela parte ora agravada, para, reconhecendo a apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do, anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes d

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