(DOC. VP 193.8082.8000.7100)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização por interrupção no serviço de energia elétrica. Legitimidade ativa. Pretensão recursal formulada sem a particularização dos dispositivos de Lei tidos por violados. Atração do óbice da Súmula 284/STF. Caso fortuito/força maior não reconhecidos pela corte de origem. Reversão de conclusão que desafiaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da concessionária de serviço público desprovido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela «c», com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284 da Súmula do Supr

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