(DOC. VP 193.8082.8000.6100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Procurador do município. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende à fazenda municipal. Agravo interno do município de bonito/PE e outro a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior já firmou a orientação de que a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgRg no RMS [jurnum=23.766/STJ exi=1]23.766/RJ[/jurnum], Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 04/05/2011; AgRg no Ag. [jurnum=1.156.197/STJ exi

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