(DOC. VP 193.7580.2010.2100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medidas cautelares diversas de prisão. Estupro. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Há idônea fundamentação para a fixação de medidas cautelares, evidenciada na necessidade de prevenir reiteração criminosa. 2 - Fazendo referência às condições pessoais do acusado e às circunstâncias do delito de estupro, acaba sendo descrito em parágrafos anteriores que o acusado, durante o interrogatório policial justificou o enredo afirmando que havia ingerido bebida alcoólica tempo antes, o que justifica a aplicação das medidas referentes ao recolhimento domiciliar

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