(DOC. VP 193.7580.2010.0200)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Detração. Omissão caracterizada. Aplicação obrigatória pelo juízo de conhecimento. Recurso acolhido.

«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. No caso, observa-se que o acórdão impugnado deixou de se manifestar sobre à suposta negativa de vigência do CPP, art. 387, § 2º do, Código de Processo Penal, embora tal tema tenha sido devidamente questionado nas razões recursais. 2 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deve

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